Nova regra da Anatel para internet fixa é ‘inaceitável’

 ana1O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, criticou as novas regras da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que as operadoras possam adotar a franquia de dados na banda larga fixa e limitar a internet.

Lamachia classificou a medida de “inaceitável”, uma vez que a agência estaria normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores ..
“Ao editar essa resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão.

A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação”, disse.
Segundo o presidente da entidade, “alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de  Telecomunicações (RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.
A resolução da Anatel determinou que as prestadoras de serviço ofereçam ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet.
As empresas deverão informar o histórico do consumo dos últimos três meses, o perfil de uso dos cliente ou terão de disponibilizar um medidor que mostre quanto o cliente usa ao longo do mês.
Essas ferramentas serão avaliadas pela Anatel e, devem funcionar por, pelo menos, três meses para que as prestadoras iniciem a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o  consumidor exceder o limite contratado

fonte: folha.uol
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/04/1762663-nova-regra-da-anatel-para-internet-fixa-e-inaceitavel-diz-presidente-da-oab.shtml

Sem título-6Vamos mais longe, em 2012, a ANATEL fixou data para que as operadoras aumentassem a porcentagem da velocidade contratada. Por exemplo, uma pessoa ou empresa que contrata um plano speedy 10megas, teoricamente teria que fazer downloads a 10megas, não é o que acontece, no contrato das operadoras consta um termo dizendo “10% da velocidade mínima garantida” é legal isso? ou seja, quem é assinante de internet 10megas faz download a 1.3megas!

“Se a prestadora não o atender, ele deve entrar em contato com a agência. Dependendo do fato, e com o número do protocolo, a Anatel entra em contato com a operadora para acompanhar o atendimento e apurar os fatos. O número de protocolo é uma segurança para o usuário”, afirma a agência por meio de sua assessoria de comunicação.

As operadoras que não cumprirem as metas estão sujeitas a sanções administrativas por parte da Anatel, que incluem advertência, suspensão temporária de serviço e multas de até R$ 50 milhões. Veja aqui o documento de sanções administrativas.

Caso o usuário fique por mais de 30 minutos com o serviço indisponível sem ter sido avisado com antecedência, ele tem direito a pedir ressarcimento. Leia aqui no artigo 46 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.

Fica a pergunta, a Anatel, orgão do governo que regulamenta as operadoras, que desde 2011 até hoje não conseguiu fazer com que as operadoras cumprissem as normas para aumentar a velocidade dos planos de internet, está de que lado? com consumidor?

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