Governador da “jeitinho” para não aumentar o efetivo policial em Jacareí… Perdões? onde fica? existe?

Justiça derruba liminar que exigia contratação de policiais para Jacareí

Liminar foi derrubada após Estado revogar resolução que estipulava efetivo.
Para Justiça contratação pode interferir na lei de responsabilidade fiscal.
alckmin por Rodrigo Big
Governador Geraldo Alckmin reeleito pelo PSDB – foto: Rodrigo BIG | BJPtv

A Justiça derrubou a liminar que exigia a contratação emergencial 25 policiais civis para atender a demanda de Jacareí, no interior de São Paulo. A liminar caiu depois que o Estado revogou a resolução que estipulava um número mínimo para o efetivo policial e que servia de base para ação contra o Estado.

A decisão foi publicada na última quinta-feira (14). A liminar baseada em uma ação do Ministério Público que mostrava o déficit de policiais na cidade.

A ação movida tinha como parâmetro a resolução 105, de 12 de julho de 2013, que estipulava o número ideal de policiais para cada delegacia e, com base nela, o Estado foi denunciado por trabalhar com número menor do que previa a norma.

Como a Justiça acolheu o pedido da promotoria, o Estado revogou a própria resolução. À época, o promotor responsável pelo caso, Fernando Alvarez, afirmou que a revogação da norma seria tentativa de obstrução da justiça, já que a ação era baseada na regulamentação.

O documento pedia além da contratação de efetivo e multa de R$ 10 mil para cada policial da cidade que fosse transferido para reforço durante a Operação Verão.

Processo
No processo, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) apontou que a obrigatoriedade de contratações em momento de extrema crise econômica, ofende a lei de responsabilidade fiscal.

O relator, Oswaldo Luiz Palu, que derrubou a ordem, concordou com as alegações do Estado, e acrescentou que a decisão pode emergir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Sobre os argumentos usados para a queda da liminar, a pasta foi procurada pelo G1, mas preferiu não comentar.  O Ministério Público informou que analisa o caso para adotar outras medidas.

fonte: G1 Vale do Paraíba

http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2016/04/justica-derruba-liminar-que-exigia-contratacao-de-policiais-para-jacarei.html

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